{"id":646,"date":"2020-05-21T16:13:22","date_gmt":"2020-05-21T19:13:22","guid":{"rendered":"http:\/\/siciliano.adv.br\/es\/?p=646"},"modified":"2020-05-21T17:36:41","modified_gmt":"2020-05-21T20:36:41","slug":"medidas-de-restricao-de-liberdades-e-garantias-fundamentais-no-contexto-da-pandemia-de-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/medidas-de-restricao-de-liberdades-e-garantias-fundamentais-no-contexto-da-pandemia-de-covid-19\/","title":{"rendered":"Medidas de restri\u00e7\u00e3o de liberdades e garantias fundamentais no contexto da pandemia de Covid-19"},"content":{"rendered":"

O momento \u00e9 excepcional. Se h\u00e1 d\u00favidas sobre a melhor forma de enfrentar a pandemia, se lockdown<\/em>, isolamento \u201chorizontal\u201d, \u201cvertical\u201d ou peito aberto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a Covid-19 \u00e9 grav\u00edssima. A forma de cont\u00e1gio \u00e9 eficiente, r\u00e1pida, espalha-se pelo ar, uma parcela significativa dos contaminados precisam de interna\u00e7\u00e3o hospitalar com equipamentos sofisticados. Um pequeno percentual da popula\u00e7\u00e3o contaminada que precise ser internada significa gastos exorbitantes para o estado com equipamentos, equipes m\u00e9dicas, instala\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para atendimento emergencial e, acima de tudo, o custo moral e pol\u00edtico de muitas vidas humanas.<\/p>\n

O desafio \u00e9 claro: como evitar ao m\u00e1ximo o aumento do n\u00famero de pessoas infectadas e de mortos. E n\u00e3o se trata apenas de garantir sa\u00fade em sentido amplo (acesso, equipamento, medicamentos, tratamentos, etc.), mas tamb\u00e9m de proteger a vida. Nesse sentido, medidas adotadas visando diminuir o cont\u00e1gio (ao menos reduzir sua velocidade), como o fechamento de centros comerciais, de casas de shows, est\u00e1dios de futebol, o impedimento de atividades n\u00e3o essenciais que impliquem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoal, proibi\u00e7\u00e3o do uso de equipamentos p\u00fablicos de lazer, fechamento de praias, pra\u00e7as e boulevards, dentre outros, podem ser vistas como medidas que violam direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, como o direito ao trabalho, ao lazer e o de se locomover livremente.<\/p>\n

A tomada de decis\u00e3o do governo significa restringir liberdades individuais (exerc\u00edcio de determinada atividade profissional ou de livre locomo\u00e7\u00e3o), para proteger a sa\u00fade e a vida. N\u00e3o apenas a sa\u00fade e a vida do indiv\u00edduo que prefira se expor ao risco, mas a sa\u00fade e a vida do outro que n\u00e3o pretenda se expor, mas fica mais vulner\u00e1vel \u00e0 medida que mais pessoas circulam e funcionam como vetores de transmiss\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que tanto a vida, a sa\u00fade, como o direito de livre locomo\u00e7\u00e3o e o direito ao trabalho, s\u00e3o todos direitos humanos fundamentais, consolidados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida[1]<\/a>, \u00e0 sa\u00fade[2]<\/a>, ao trabalho[3]<\/a> e \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o[4]<\/a> s\u00e3o garantidas por normas constitucionais. Normas essas que n\u00e3o s\u00e3o regras, mas princ\u00edpios[5]<\/a>. Os princ\u00edpios, segundo Robert Alexy (Alexy, 2011), s\u00e3o mandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o, vale dizer, indicam um ideal a ser perseguido sempre que poss\u00edvel e que poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado em diversas medidas. Um princ\u00edpio, em conflito com outro, pode ser n\u00e3o atendido e isso n\u00e3o significa sua invalidade, nem que haja situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o, mas apenas o reconhecimento de preval\u00eancia de um princ\u00edpio sobre outro em determinada situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

No caso de uma pandemia que coloca em risco a vida e a sa\u00fade das pessoas, de forma tempor\u00e1ria e excepcional, \u00e9 de se esperar que sejam adotadas pelos governos medidas de enfrentamento que visem proteger a sa\u00fade e a vida e que sejam proporcionais a gravidade e igualmente tempor\u00e1rias. Nesse sentido, desde que as medidas sejam espec\u00edficas, tempor\u00e1rias e proporcionais, \u00e9 admiss\u00edvel que outros direitos fundamentais, como a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou mesmo de trabalho sejam afetadas.<\/p>\n

Algumas pol\u00edticas como o fechamento de pra\u00e7as, de praias e a retirada a for\u00e7a de cidad\u00e3os t\u00eam causado pol\u00eamica, pois algumas pessoas t\u00eam resistido \u00e0s ordens de deixar o local sob o argumento de que suas liberdades individuais s\u00e3o garantias constitucionais, proporcionando v\u00eddeos compartilhados \u00e0 esquerda e \u00e0 direita. Entretanto, o direito \u00e0 sa\u00fade que ampara tais medidas tamb\u00e9m \u00e9 de natureza constitucional, como bem asseverou o ex-ministro do STF Carlos Ayres Brito: \u201c\u00c9 poss\u00edvel extrair da Constitui\u00e7\u00e3o diretamente essa ordem de \u2018fique em casa\u2019. Sobretudo no artigo 196, que estabelece a sa\u00fade como direito de todos e dever de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. \u00c9 um direito a ser garantido mediante a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que se voltem ao combate da doen\u00e7a, para viabilizar o acesso universal e igualit\u00e1rio aos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica. Isto est\u00e1 escrito com todas as letras. N\u00e3o h\u00e1 outro modo eficiente de administrar a crise sen\u00e3o pela pol\u00edtica de quarentena. H\u00e1 sustent\u00e1culos para essa pol\u00edtica p\u00fablica a partir da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira? H\u00e1. E legitimam, portanto, essas pol\u00edticas que vem sendo adotadas, n\u00e3o s\u00f3 no Brasil.\u201d[6]<\/a><\/p>\n

No mesmo sentido, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), adotou a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2020 em que aponta que as pandemias t\u00eam o potencial de afetar seriamente o direito \u00e0 sa\u00fade, direta e indiretamente, devido ao risco \u00e0 sa\u00fade inerente \u00e0 transmiss\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o do pessoal de sa\u00fade e a alta incid\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o social e sistemas de sa\u00fade, saturando o sistema de atendimento de sa\u00fade em geral.<\/p>\n

A pr\u00f3pria CIDH reconhece que, no contexto atual, em qualquer pa\u00eds do continente americano, \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades fundamentais, desde que tais restri\u00e7\u00f5es atendam aos requisitos estabelecidos no direito internacional e nos direitos humanos, em particular respeitando o princ\u00edpio da legalidade, que as restri\u00e7\u00f5es sejam necess\u00e1rias ao enfrentamento da pandemia, que sejam proporcionais e tempor\u00e1rias[7]<\/a>.<\/p>\n

Observa-se que uma situa\u00e7\u00e3o de pandemia, por sua excepcionalidade e por seu alcance, autorizaria, de fato, a subjuga\u00e7\u00e3o de alguns direitos fundamentais em favor de outros. N\u00e3o se trata de hierarquia, pois n\u00e3o h\u00e1 um direito que se sobreponha a outro; mas de vulnerabilidade, pois h\u00e1 direitos excepcionalmente em risco que, portanto, demandam ser protegidos de forma igualmente especial, tempor\u00e1ria e urgente.<\/p>\n

    \n
  1. <\/a>Vide art. 5\u00ba, caput,<\/em> CF\/88.<\/li>\n
  2. <\/a>Vide art. 6\u00ba, caput,<\/em> CF\/88.<\/span><\/li>\n
  3. <\/a>Vide art. 5\u00ba, XIII,<\/em> CF\/88.<\/span><\/li>\n
  4. <\/a>Vide art. 5\u00ba, XV,<\/em> CF\/88.<\/span><\/li>\n
  5. <\/a>Sobre regras e princ\u00edpios, ver Robert Alexy, 2014. Constitutional Rights and Proportionality. Revus – Journal for Constitutional Theory and Philosophy of Law, Volume 22, pp. 51-65.<\/li>\n
  6. <\/a>Mat\u00e9ria completa em O Globo, dispon\u00edvel em https:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/e-possivel-extrair-diretamente-da-constituicao-essa-ordem-de-fique-em-casa-diz-ayres-britto-24372083<\/a>, consultado em 16.04.2020.<\/span><\/li>\n
  7. <\/a>Vide Resolu\u00e7\u00e3o CIDH 1\/2020, dispon\u00edvel em http:\/\/www.oas.org\/es\/cidh\/decisiones\/pdf\/Resolucion-1-20-es.pdf<\/a>, consultado em 16.04.2020.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Andr\u00e9 Luiz Siciliano<\/em>
    \nSiciliano Sociedade de Advogados
    \n<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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