{"id":668,"date":"2020-07-02T17:02:57","date_gmt":"2020-07-02T20:02:57","guid":{"rendered":"http:\/\/siciliano.adv.br\/es\/?p=668"},"modified":"2020-07-02T17:02:57","modified_gmt":"2020-07-02T20:02:57","slug":"regime-juridico-emergencial-e-transitorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/regime-juridico-emergencial-e-transitorio\/","title":{"rendered":"Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio – Lei da Pandemia (14.010\/2020)"},"content":{"rendered":"
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Em 12 de junho de 2020 foi publicada no <\/span>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 14.010, de 10 de junho de 2020, <\/span>cujo objeto \u00e9 o estabelecimento de um <\/span>R<\/span>egime <\/span>Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (\u201cRJET\u201d)<\/span>, ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e sua san\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/span>, com alguns importantes vetos.<\/span><\/p>\n

O presente artigo n\u00e3o tratar\u00e1 dos vetos, mas visa apenas trazer um panorama das principais mat\u00e9rias tratadas<\/span> na <\/span>Lei e seus impactos nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/span><\/p>\n

Antes de adentrar nas quest\u00f5es <\/span>mais t\u00e9cnicas, destaca-se qu<\/span>e<\/span> a Lei, como descrito no <\/span>artigo primeiro<\/span>,<\/span> \u00e9 transit\u00f3ri<\/span>a<\/span> e, portanto, <\/span>regula apenas as rela\u00e7\u00f5es nela tratadas enquanto <\/span>o pa\u00eds se encontrar em<\/span> per\u00edodo de pandemia<\/span>. Nessa linha, n\u00e3o altera<\/span> ou revoga<\/span> as leis <\/span>cuja aplica\u00e7\u00e3o foi<\/span> <\/span>suspensa <\/span>pelo Regime Transit\u00f3rio<\/span>, <\/span>que permanecer\u00e3o em pleno vigor ap\u00f3s o <\/span>per\u00edodo estabelecido<\/span> (artigo segundo)<\/span>. E a pr\u00f3pria Lei <\/span>estabelece os termos inicial e final <\/span>dos efeitos da pandemia <\/span>\u2013<\/span> <\/span>respectivamente, <\/span>20 de mar\u00e7o de 2020, data em que <\/span>publicado o Decreto Legislativo n\u00ba 6 pelo Congresso Nacional, que<\/span> reconhece o estado de emerg\u00eancia p\u00fablica causado pela pandemia<\/span> (artigo primeiro, par\u00e1grafo \u00fanico), e 30 de outubro<\/span> de 2020.<\/span><\/p>\n

Sobre os efeitos do Regime <\/span>\u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas, no Cap\u00edtulo II, a Lei<\/span>, em seu artigo terceiro, <\/span> trata das <\/span>hip\u00f3teses de suspens\u00e3o <\/span>ou<\/span> impedimento <\/span>da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/span>, estabelecendo que os prazos prescricionais est\u00e3o <\/span>suspensos<\/span> ou impedidos, conforme o caso, <\/span>desde a entrada em vigor da Lei (ou seja, 12 de junho de 2020) at\u00e9 30 de outubro de 2020. E, mais adiante, esclarece que <\/span>a suspens\u00e3o ou impedimento tamb\u00e9m se aplica aos prazos decadenciais<\/span>, o que, <\/span>como regra geral<\/span>, n\u00e3o \u00e9 admi<\/span>tido pelo C\u00f3digo Civil (artigo 207).<\/span><\/p>\n

Isso significa que<\/span>, acaso <\/span>o prazo <\/span>prescricional ou decadencial<\/span> <\/span>devesse ter in\u00edcio no per\u00edodo<\/span> <\/span>determinado pela Lei ou estivesse <\/span>em andamento<\/span>, <\/span>dever\u00e1 considerar, para fins de c\u00f4mputo do termo final<\/span>, que <\/span>seu in\u00edcio foi impedido <\/span>o<\/span>u<\/span> que<\/span> prazo foi suspenso <\/span>neste per\u00edodo. Ou seja, <\/span>o prazo<\/span> <\/span>n\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio ou <\/span>\u201c<\/span>para<\/span>\u201d<\/span> na data da entrada em vigor da Lei e seu c\u00f4mputo deve ser <\/span>iniciado ou <\/span>retomado <\/span>em 1 de novembro de 2020<\/span>, conforme o caso<\/span>.<\/span><\/p>\n

Do<\/span> Cap\u00edtulo III<\/span>, <\/span>ao<\/span> tratar das pessoas jur\u00eddicas de Direito Privado, <\/span>prev\u00ea no artigo quinto que as assembleias gerais, incluindo-se <\/span>as convocadas com inclus\u00e3o em pauta da destitui\u00e7\u00e3o <\/span>de administradores e\/ou altera\u00e7\u00e3o de estatuto poder\u00e3o ser realizadas por meio eletr\u00f4nico, <\/span>garantindo-se a identifica\u00e7\u00e3o do participante e a seguran\u00e7a do v<\/span>oto, que poder\u00e1 ser externado por ele durante a assembleia e ter\u00e1 o mesmo valor legal de uma assinatura presencial. <\/span><\/p>\n

Como se observa, trata-se de <\/span>medida bastante salutar<\/span>, na medida em que <\/span>a n\u00e3o <\/span>previs\u00e3o da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o<\/span> da assembleia virtual<\/span> em estatuto<\/span>, em tese, impediria sua realiza\u00e7\u00e3o. E sua validade, sem o dispositivo legal, poderia ser questionada judicialmente, <\/span>n\u00e3o conferindo ao ato a seguran\u00e7a jur\u00eddica esperada.<\/span><\/p>\n

Quanto <\/span>\u00e0 lavratura da ata e <\/span>registro dos votos, o administrador pode fazer constar em ata os votos de cada participante<\/span> e, ainda, gravar a assembleia para <\/span>arquivo posterior.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de consumo, o artigo oitavo da Lei <\/span>disciplinou a suspens\u00e3o do prazo de 7 (sete) dias para o arrependimento <\/span>previsto no artigo 49 <\/span>do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor quando se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos <\/span>perec\u00edveis ou de consumo imediato <\/span>entregues por sistema de <\/span>delivery<\/span>. <\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, logicamente, que <\/span>havendo v\u00edcios de qualidade ou<\/span> quantidade dos produtos, o consumidor n\u00e3o poder\u00e1 optar por uma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Apenas e t\u00e3o somente o que est\u00e1 suspenso pela Lei \u00e9 a <\/span>condi\u00e7\u00e3o resolutiva imotivada prevista no artigo 49<\/span>, ou seja, <\/span>possibilidade do arrependimento imotivado e sem qualquer penalidade por parte do consumidor<\/span>, durante o chamado per\u00edodo de reflex\u00e3o (7 dias).<\/span><\/p>\n

O Cap\u00edtulo <\/span>VI <\/span>(artigo d\u00e9cimo)<\/span> <\/span>trata do prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva da propriedade <\/span>mobili\u00e1ria ou imobili\u00e1ria por usucapi\u00e3o. A exemplo dos prazos gerais de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, o<\/span>s<\/span> prazo<\/span>s<\/span> <\/span>de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o foram suspensos desde a entrada em vigor da Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

No que concerne aos condom\u00ednios edil\u00edcios, <\/span>a Lei estabeleceu que a assembleia condominial<\/span> e a respectiva vota\u00e7\u00e3o<\/span>, inclusive <\/span>quando a pauta for a destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico <\/span>que <\/span>pratique<\/span> irregularidades, n\u00e3o preste contas e\/ou <\/span>administre de forma deficiente o condom\u00ednio, bem como <\/span>a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de despesas<\/span>, as contribui\u00e7\u00f5es de cond\u00f4minos, a presta\u00e7\u00e3o de contas<\/span>, elei\u00e7\u00e3o de substituto ou altera\u00e7\u00e3o do regimento, <\/span>poder\u00e1 ser realizada<\/span>, em car\u00e1ter emergencial,<\/span> de forma virtual<\/span>, <\/span>\u201c<\/span>caso em que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de cada cond\u00f4mino ser\u00e1 equiparada, para todos os efeitos jur\u00eddicos, \u00e0 sua assinatura presencial<\/span>\u201d (artigo d\u00e9cimo segundo)<\/span>.<\/span><\/p>\n

A mesma l\u00f3gica de c\u00f4mputo de votos das assembleias de pessoas jur\u00eddicas pode ser utilizada nas assembleias dos condom\u00ednios edil\u00edcios<\/span>.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Lei flexibilizou os mandatos dos s\u00edndicos <\/span>que se esgotem durante o per\u00edodo da pandemia (assim considerado pela Lei como de 20 de mar\u00e7o a 30 de outubro de 2020), <\/span>facultando a prorroga\u00e7\u00e3o do termo final do mandato at\u00e9 30 de outubro, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia de forma virtual<\/span> (par\u00e1grafo \u00fanico, artigo d\u00e9cimo segundo)<\/span>.<\/span><\/p>\n

E embora o s\u00edndico j\u00e1 tenha o dever <\/span>legal <\/span>de prestar contas de todos os seus atos de administra\u00e7\u00e3o, o artigo d\u00e9cimo terceiro prev\u00ea <\/span>a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas regular dos atos do s\u00edndico sob pena de destitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Cap\u00edtulo <\/span>I<\/span>X trata da suspens\u00e3o de efic\u00e1cia <\/span>de normas ligadas ao direito concorrencial. Em s\u00edntese, <\/span>os atos praticados pelas pessoas jur\u00eddicas que <\/span>seriam considerados infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, mais especificamente, <\/span>a venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os injustificadamente abaixo do pre\u00e7o de custo, <\/span>a cessa\u00e7\u00e3o parcial ou total das atividades da empresa sem justa causa comprovada e\/ou <\/span>a necessidade de submiss\u00e3o ao CADE quando duas ou mais empresas realizam um ato de concentra\u00e7\u00e3o <\/span>caracterizado pela celebra\u00e7\u00e3o de <\/span>um <\/span>contrato associativo, cons\u00f3rcio ou joint venture<\/span>, n\u00e3o o ser\u00e3o <\/span>no per\u00edodo de 20 de mar\u00e7o a 30 de outubro de 2020<\/span> (artigo d\u00e9cimo quarto)<\/span>. <\/span>No <\/span>entanto, a suspens\u00e3o <\/span>da efic\u00e1cia prevista na Lei <\/span>n\u00e3o afasta a posterior possibilidade <\/span>de an\u00e1lise <\/span>dos acordos que n\u00e3o forem necess\u00e1rios ao combate ou \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias decorrentes da pandemia<\/span> (par\u00e1grafo <\/span>segundo<\/span>)<\/span>.<\/span> <\/span><\/p>\n

Por sua vez, os demais atos considerados infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, dever\u00e3o ter sopesadas as circunst\u00e2ncias em que praticados <\/span>quando da aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente<\/span>, de acordo com o par\u00e1grafo <\/span>primeiro<\/span> do mesmo artigo<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ao tratar d<\/span>a<\/span>s<\/span> \u00e1rea<\/span>s<\/span> de fam\u00edlia e sucess\u00f5es, a Lei estabeleceu apenas que (i) <\/span>a pris\u00e3o civil por d\u00edvida aliment\u00edcia dever\u00e1 ser cumprida em regime domiciliar at\u00e9 30 de outubro de 2020 (artigo <\/span>d\u00e9cimo quinto); (ii) <\/span>o prazo de 2 meses para <\/span>instaura\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio e partilha para as sucess\u00f5es abertas a partir de 1 de fevereiro de 2020<\/span> se inicia apenas em 30 de outubro <\/span>de 2020<\/span>,<\/span> e o prazo <\/span>de 12 meses para o t\u00e9rmino do invent\u00e1rio<\/span> iniciado antes de 1 de fevereiro de 2020<\/span> <\/span>ser\u00e1 suspenso <\/span>a partir da entrada em vigor da Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Sobre o cumprimento da pris\u00e3o civil de forma domiciliar, <\/span>in\u00fameras<\/span> cr\u00edticas v\u00eam sendo feitas pelos doutrinadores. Isso porque a pris\u00e3o civil \u00e9 uma medida de coer\u00e7\u00e3o<\/span> e, caso o devedor seja mantido em pris\u00e3o domiciliar, em especial em um per\u00edodo em que boa parte dos brasileiros est\u00e1 <\/span>em casa em fun\u00e7\u00e3o do alto cont\u00e1gio do v\u00edrus causador da pandemia, a pris\u00e3o n\u00e3o surtiria qualquer efeito. Por outro lado, a reclus\u00e3o do devedor o exporia ao cont\u00e1gio<\/span>, o que n\u00e3o parece ser a melhor alternativa.<\/span> De todo modo, essa foi a op\u00e7\u00e3o do legislador.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao <\/span>prazo de instaura\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio, <\/span>a discuss\u00e3o gira em torno da suspens\u00e3o da exigibilidade do pagamento do<\/span> Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/span>, regido por regras estaduais <\/span>e que, em tese, n\u00e3o estariam abrangidas pela dila\u00e7\u00e3o do prazo para instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de invent\u00e1rio<\/span>. <\/span>\u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que se entenda que, uma vez que o pagamento do tributo depende da instaura\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, estaria o prazo pa<\/span>ra recolhimento igualmente estendido. <\/span>Por enquanto, uma vez n\u00e3o definida a quest\u00e3o, e uma vez que o n\u00e3o pagamento <\/span>no prazo sujeita o contribuinte ao pagamento de multa, <\/span>parece-nos mais prudente <\/span>alertar ao cliente sobre a possibilidade de <\/span>aplica\u00e7\u00e3o de multa caso o entendimento que se consagre seja no sentido de que o recolhimento do tributo n\u00e3o teve o prazo dilatado.<\/span><\/p>\n

Por fim, o artigo vinte da Lei prorrogou <\/span>a entrada em vigor d<\/span>os artigos 52, 53<\/span> e <\/span>54<\/span>, <\/span>da<\/span> Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/span>,<\/span> que tratam das san\u00e7\u00f5es administrativas <\/span>aos agentes de tratamento de dados,<\/span> para <\/span>1 de agosto de 2021.<\/span><\/p>\n

Como adiantado, a Lei deixou de tratar de diversos temas bastante sens\u00edveis<\/span>, seja pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o no Senado ou na C\u00e2mara, seja pelos in\u00fameros vetos <\/span>apostos pelo Presidente. Deixou, por exemplo, de tratar <\/span>quest\u00f5es relativas \u00e0s loca\u00e7\u00f5es comerciais, como eventuais descontos <\/span>de alugueis e assess\u00f3rios, quando cab\u00edvel, e\/ou parcelamentos <\/span>a estabelecimentos fechados em fun\u00e7\u00e3o dos decretos de calamidade e n\u00e3o considera\u00e7\u00e3o da ativ<\/span>idade como essencial,<\/span> a exclus\u00e3o da possi<\/span>bilidade de parcelamento de alugueis nas loca\u00e7\u00f5es residenciais, de <\/span>impossibilidade de despejo liminar em loca\u00e7\u00f5es residenciais<\/span>, dentre outras. <\/span><\/p>\n

Todas as quest\u00f5es n\u00e3o abordadas pela Lei<\/span>, contudo, continuar\u00e3o sendo tratadas de forma casu\u00edstica, quando levadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/span>, <\/span>recomendando-se<\/span> sempre a observ\u00e2ncia dos ditames de boa-f\u00e9, confian\u00e7a, colabora\u00e7\u00e3o e a <\/span>prefer\u00eancia<\/span> <\/span>aos meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias para se chegar a uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos problemas decorrentes da pandemia e seus efeitos.<\/span><\/p>\n

Aline Trombelli Oliveira<\/span><\/strong>
\n<\/span>Siciliano Sociedade de Advogados<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 12 de junho de 2020 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 14.010, de 10 de junho de 2020, cujo objeto \u00e9 o estabelecimento de um Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (\u201cRJET\u201d), ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e sua san\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica, com alguns […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":670,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yst_prominent_words":[358,346,356,349,359,342,341,354,345,343,357,355,352,27,348,350,344,353,351,347],"class_list":["post-668","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=668"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":671,"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/668\/revisions\/671"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/670"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=668"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/siciliano.adv.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}